REsp 2025246 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura de medicamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em uso off-label, e tendo o tribunal de origem decidido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERMED-SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Plano De Saúde, Medicamento Oncológico Off Label, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Plano De Saúde Medicamento Oncológico Off Label Cobertura De Medicamentos +3 more

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Parties

SERMED-SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em uso off-label
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS no tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a operadora não pode recusar cobertura de medicamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em uso off-label, e tendo o tribunal de origem decidido em consonância com essa orientação, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.