AREsp 2560237 - DECISAO

AREsp 2560237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão demonstrou prova de que a apelada foi privada do pleno exercício da serventia (falta de chaves, necessidade de troca de fechaduras, impossibilidade de acesso a receitas e documentos), justificando a obrigação de fazer confirmada em instância local.

Parties
Recorrente: Brígina Vieira Nepomuceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Medida Liminar
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Medida Liminar

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Parties

Brígina Vieira Nepomuceno

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Obrigação de fazer consistente em entrega de documentos, chaves e senhas de cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão demonstrou prova de que a apelada foi privada do pleno exercício da serventia (falta de chaves, necessidade de troca de fechaduras, impossibilidade de acesso a receitas e documentos), justificando a obrigação de fazer confirmada em instância local.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa