AREsp 2449121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos — procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal de origem fundamentou a condenação no não cumprimento, pela agravante, do seu ônus probatório em demonstrar a existência de rede credenciada apta para a cirurgia indicada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Cirurgia, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Custeio De Cirurgia Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio da cirurgia pelo plano de saúde quando não demonstrada rede credenciada apta
  3. 3 Incidência dos arts. 104 e 422 do Código Civil e do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 (arguidos pela agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos — procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal de origem fundamentou a condenação no não cumprimento, pela agravante, do seu ônus probatório em demonstrar a existência de rede credenciada apta para a cirurgia indicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de origem