AREsp 2597231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 413/414). O acórdão do TJRO traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 358): EMENTA Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Afastado. Plano de saúde. Rol da ANS. Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tratamento multidisciplinar. Terapia. Musico terapia. Prescrição médica. Cobertura obrigatória. Dano moral. Afastado. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. E abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar especializada prescrita para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especialmente no caso em que há cobertura para tratamento da doença, em que a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico assistente. No caso, ausente a demonstração de que a recusa tenha agravado a condição de dor, abalo psicológico e/ou causado demais prejuízos à saúde da autora, de rigor a exclusão da indenização. No recurso especial (e-STJ fls. 374/400), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente indicou dissídio jurisprudencial, a fim de requerer a condenação da recorrida aos danos morais, ante a recusa indevida da cobertura do tratamento de saúde. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 405/412). No agravo (e-STJ fls. 416/431), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 437/439). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 452/454). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 93 ), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA