REsp 2140931 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O julgado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 47): PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - TUTELA DE URGÊNCIA -CONCESSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES -NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO 420 DA SÚMULA DA CORTESUPERIOR - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO Nos termos no enunciado 420 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da decisão que determinou a obrigação de fazer ou não fazer para que, posteriormente, seja exigível a multa pelo descumprimento. Não exigiu-se, porém, que para a incidência da astreinte seja realizada nova intimação pessoal. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 64-66). No presente recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 537, § 1º, do CPC e 461 do CC, ao passo em que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça e entendimento jurisprudencial consolidado, o que não foi observado pelo Tribunal a quo, sendo necessária reforma do acórdão recorrido para extinguir o cumprimento de sentença" (fl. 89). Apresentadas as contrarrazões (fls. 138-147), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 150-152). É, no essencial, o relatório. O recurso merece prosperar. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). Confira-se o teor da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fls. 45-46): Consoante já dito, dos autos n. 0308573-57.2018.8.24.0008 (ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada) depreende-se que o agravante foi intimado pessoalmente (evento 9, CERT19) da decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou "a suspensão do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa n. 17004249440, junto ao Estado de Santa Catarina e, consequentemente a suspensão junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protestos de Blumenau (fls. 32) e órgãos de proteção ao crédito (fls. 30/31);" bem como "a regularização do registro do veículo Audi A3, placa AKB5506, Renavam 766200046, junto ao Detran/SC, de modo a excluir a anotação de comunicação de venda para a autora" (evento 3, DEC14). Desta forma, ao contrário do defendido pelo recorrente houve sim o cumprimento do enunciado da Súmula 420 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o agravante/executado foi intimado pessoalmente para dar cumprimento à decisão que concedeu a tutela, sendo legítima, portanto, a cobrança das astreintes ante o descumprimento da decisão judicial. .. Consoante aduziu o Juízo a quo "uma vez intimado pessoalmente da obrigação de fazer quando de sua citação, não há se falar em necessidade de intimação pessoal de todas as decisões posteriores que fixaram as multas cominatórias pelo descumprimento da obrigação que, friso, era de seu conhecimento por meio de intimação pessoal. Tal conclusão vai ao encontro do vetor da lealdade que se espera das partes de forma imanente ao comportamento processual" (evento 24,DESPADEC1 dos autos originários). .. Deste modo, a ciência pessoal se faz necessária para o início do prazo fixado para cumprimento da obrigação, o que, inegavelmente foi observado no caso em apreço, consoante comprovado nos autos da ação de conhecimento, a parte agravante foi intimada pessoalmente da decisão que concedeu a tutela. Encerrado o prazo sem o cumprimento da obrigação, a multa decorrente do descumprimento da determinação judicial incide, independente de nova intimação pessoal. Na hipótese, conforme atesta o acórdão recorrido, não houve a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. Ressalte-se que a intimação da decisão ou da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer (REsp n. 2.064.221, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/06/2023). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em frontal dissonância com o enunciado da Súmula n. 410/STJ e com a jurisprudência pacificada desta Corte. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "ASTREINTES". INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IIMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.686/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da multa cominatória ante a falta de prévia e específica intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDAE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.