AREsp 2582679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; no agravo interno tais fundamentos não foram infirmados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PACS-FOM EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Município de Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Obrigação De Fazer Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PACS-FOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Município de Lorena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer relativa à construção de muro e calçada imposta ao réu
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, caracterizando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; no agravo interno tais fundamentos não foram infirmados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.