AREsp 2578076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACO MPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSODOESTADO- MÉRITO- OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ACOMPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS (CONSULTAMÉDICA,EXAMESE MEDICAMENTOS EVENTUALMENTE IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA) - POSSIBILIDADE, SEM QUE OS REQUERIMENTOS IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 324, §1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERRECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL MÉRITO RECURSO DADEFENSORIA CONTRA A FALTA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEU FAVOR POR PARTE DO ENTEPÚBLICO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, TENDO EM VISTASER HIPÓTESE DE CONFUSÃO, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO QUECOMPÕE O MESMO ENTE FEDERATIVO (ESTADO) PRECEDENTES DO STJ,INCLUSIVE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SÚMULA Nº 421,DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: Desta forma, observa-se que o prequestionamento foi realizado em sede de Embargos de Declaração. Assim, não pode prevalecer a decisão que não conheceu do Recuso Especial interposto, no que tange à ausência de prequestionamento, uma vez que desde a instancia ordinária, a Agravante vem pedindo a manifestação do Tribunal local sobre os dispositivos que fundamentam o Recurso Especial, operando em clara negativa de vigência de lei federal. Aduz a decisão monocrática, ora agravada, que não está prequestionado os fundamentos do Recurso Especial, bem como que muito embora a parte tenha oposto embargos de declaração com o intuito de provocar o prequestionamento fícto (art. 1.025, do código de processo civil). Insta ressaltar, que embargos de declaração opostos visaram suprir a omissão em relação aos artigos tidos por violados, conforme exige a Súmula 211 do STJ e, por analogia, às Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, na hipótese dos autos, percebe-se facilmente que o Tribunal a quo, por mais que não tenha feito a indicação numérica dos artigos tidos por violados no julgamento dos Embargos de Declaração, apreciou e decidiu a matéria (fixação de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública com fulcro nos §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do CPC), o que, de per si, demonstra que analisou o dispositivo ofendido (que constitui o fundamentos do apelo especial), não restando demonstrado o suposto ób ice à Súmula 211 do STJ. .. VI.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE VERTIDO NAS SÚMULAS 07 E 83, AMBAS DO STJ Ademais, consoante se infere dos autos, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS julgou procedente a Ação movida pela jurisdicionada Cícera da Silva Bernardino Rocha em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Douradina/MS, para condená-los a fornecer avaliação/tratamento/cirurgia de faco estimulação com implante de lente intraocular (LIO), com a conduta médica que for necessária, conforme descrito na inicial. .. Prima facie, emerge de forma clara o equívoco da decisão agravada, ensejando, assim, o provimento do presente agravo, posto que não há a necessidade do revolvimento do estrato fático-probatório. Com efeito, a espécie versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em ações que versam sobre o fornecimento de procedimento cirúrgico. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACO MPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: O cerne da irresignação devolvida a apreciação desta Corte de Justiça está na referência à parte da condenação em que o Recorrente indica que aquela seria genérica e ilíquida, o que não se admite no sistema processual, razão pela qual requer seja excluída da Sentença a expressão "conduta médica que for necessária" do dispositivo do Decisum recorrido. Conforme os laudos médicos nos autos, a Recorrida necessita realizar o procedimento de "Facoemulsificação com Implante de Lente Intraocular", em razãode ser portadora de Catarata (CID 10 - H 26), desde, pelo menos, o ano de 2021. Está suficientemente comprovado, outrossim, que o Apelado necessita de tratamento específico e o prescrito é o de melhor indicação, tendo sido atendido diversas vezes pelo sistema público de saúde, sendo que dois dos profissionais médicos solicitaram a realização do procedimento cirúrgico, além dos encaminhamentos necessários para tanto. Assim, é evidente que, para que se chegue à realização do procedimento cirúrgico pleiteado, a paciente necessita passar pelas consultas e realizar os exames preparatórios para tanto e, ainda, se necessário, tomar medicamentos imprescindíveis para que a cirurgia seja realizada, o que não fora levado a efeito, mesmo diante do fato de a Autora ter sido diagnosticada com catarata, o que denota, evidentemente, a necessidade de realização do procedimento vindicado. .. Não há se falar, portanto, em impossibilidade de condenação genérica ou ilíquida. Primeiro, porque os procedimentos prévios, como consultas e exames pré-operatórios, e ou ministração de medicamentos necessários, são pressupostos do próprio procedimento cirúrgico pleiteado, posto que não há como se realizar a aludida cirurgias em a prévia preparação e procedimentos prévios que antecedem aquela. E, segundo, porque há, sim, possibilidade de pedido genérico quando presentes as hipóteses do artigo 324, §1º, do CPC. No mesmo sentido: .. Ressalto, também, que o NAT, após acurada análise do pedido, emitiu parecer favorável à realização do procedimento (f.38/42). Dessa forma, no mérito, estando comprovados os requisitos e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico vindicado, com as consultas, medicamentos e demais procedimentos prévios ao cirúrgico, o pedido deve mesmo ser julgado procedente, tal como consta na Sentença, do que decorre o desprovimento do recurso do ente público estadual. .. Em análise do quanto debatido nos autos, concluo que ao presente recurso deve ser negado provimento. Isso porque não vislumbro qualquer razão para que haja arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, a ser pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul. .. Anoto, ainda, que o entendimento trazido pela Apelante, exposto na Ação Rescisória nº 1.937-DF, julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal, tenha reconhecido o direito da Defensoria Pública da União receber honorários da União Federal, o fato é que tal decisão não foi proferida em Recurso Extraordinário julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (como ocorreu no caso do REsp nº 1.108.013/RJ, julgado pelo STJ sob tal sistemática), mas sim em sede de Ação Rescisória, que tem efeito inter partes, e não erga omnes. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de Súmula que corrobora o entendimento exposto neste Decisum, a saber, o enunciado de nº 421, que dispõe: Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.