AREsp 2572406 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: GUILHERMINA GONÇALVES LOPES GUANAES; Agravado: LUIZ PAULINO GUANAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 308/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 308/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

GUILHERMINA GONÇALVES LOPES GUANAES

Agravado

LUIZ PAULINO GUANAES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e ausência de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)