AREsp 2369709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa. 2. O reexame d as premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls. 151/153). Em suas razões, a agravante defende a reforma da decisão atacada, argumentando que inaplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustenta a necessidade de exclusão d a multa . Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa. 2. O reexame d as premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Assim como consta na decisão agravada, a Corte de origem aplicou a multa sob os seguintes fundamentos: "(..) Deveras, a matéria agitada - imposição da penalidade - já fora apreciada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 2016284-83.2022.8.26.0000: "(..) Depreende-se da análise dos autos que fora imposta à Agravante a obrigação de implementar tratamento "home care" em favor da Autora, com sessões domiciliares de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional; iniciada a execução provisória em agosto de 2021, o que se vê do feito é que não houve cumprimento da obrigação. Conforme informado pela própria Operadora a fls. 117/119 do processo de origem, não foram encontrados profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento, de modo que fora disponibilizada à Exequente a possibilidade de reembolso integral, e bem por isso a H. Magistrada "a quo" mandou ao pagamento do tratamento particular realizado pela Exequente. Evidente, portanto, que o decisório vergastado há que prevalecer, ante o inadimplemento da obrigação, até mesmo confessado pela Executada; em verdade, a presente interposição aponta conduta ardilosa da Agravante, com tentame de alterar a verdade dos fatos e protelar o seguimento do feito, tangenciando o recurso perigosamente a litigância de má-fé." Contudo, mesmo após o trânsito em julgado do V. Acórdão, a Agravante não depositara o valor relativo às terapias domiciliares orçadas, limitando-se a apresentar novas escusas genéricas para sua realização em rede credenciada - não se olvidando da impossibilidade de da rediscussão de questões já apreciadas e decididas, operada a preclusão. Desse modo, a R. decisão há de ser mantida, também em relação à multa aplicada, considerando o descumprimento protelatório das ordens judiciais já transitadas em julgado" ( e-STJ fls. 51 e 52 - grifou-se). Verifica-se inviável o afastamento da aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. A modificação dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem quanto à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e consequente aplicação de multa implicaria em reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação, será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.559.242/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS E DA EXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO EXEQUENTE. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. No que se refere à alegação de fraude à execução, da nulidade da cessão de direito e da existência de má-fé pela parte agravada, as ponderações do Colegiado local foram feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal, não sendo caso de revaloração de prova. (..) 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.895.297/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.