AREsp 2632842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 287-288). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 213): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se matriculou no curso de enfermagem na instituição de ensino que integra o grupo das rés mediante o pagamento da mensalidade de R$ 200,00. Após iniciado o curso, o "campus" foi fechado e ela foi transferida a outra unidade, contudo, com a mensalidade que passaria a ser de R$ 500,00, em afronta ao que tinha sido anteriormente contratado. Requereu que as mensalidades do curso se mantenham no valor previamente contratado bem como seja indenizada pelos danos morais experimentados, eis que as demandadas levaram meses para concretizarem a transferência do curso e ainda por cima cobraram o dobro do valor da mensalidade. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das demandadas. Insurgência contra a condenação à obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. Já a insurgência contra a multa que pode ser conhecida porque atendeu aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Imposição de multa diária de R$ 30,00, para o caso de as rés não providenciarem a transferência, matrícula e curso de enfermagem dos semestres faltantes limitada a R$ 30.000,00, pelo Juízo "a quo". Resistência que se mostra incompreensível. Valor relativo à multa e limite de incidência razoáveis e adequados. Astreinte tem como função primordial vencer possível obstinação das apelantes ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Cominação mantida. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 233-237). Sustenta a parte agravante que (fl. 293): Da leitura da r. decisão monocrática ora agravada de fls. 134/135 (e-STJ), não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, c. c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto - e aqui já registrando o mais absoluto respeito à compreensão manifestada pelo n. Relator do recurso no e. Superior Tribunal de Justiça, a Parte Recorrente demonstrou de forma pormenorizada e satisfatória no recurso as violações legais das quais incorreu o v. acórdão do TJSP. Isso porque foram categoricamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 336). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais interposta por BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS contra CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar as requeridas a disponibilizarem a transferência, matrícula e curso da parte autora nos semestres faltantes e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 165-171). Quando do julgamento da apelação, a Corte a quo negou-lhe provimento (fls. 212-224), ensejando a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (fls. 259-261). Interposto agravo em recurso especial (fls. 264-271), foi proferida decisão de não conhecimento, tendo em vista a intempestividade do agravo em recurso especial e a irregularidade da representação processual (fls. 287-288). Contudo, verifica-se que a parte agravante alega, nas razões do agravo interno, questões relacionadas ao mérito da controvérsia, abstendo-se de se opor à intempestividade do agravo em recurso especial e à irregularidade da representação processual, motivo pelo qual as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissí vel o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MORTE. REPARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF). .. 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.719.237/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022, grifo meu.) Portanto, é inviável o conhecimento do agravo que tenha apresentado argumentação diversa do fundamento da decisão agra vada. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como penso. É como voto.