REsp 2091134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Loja autora que vende para a Instituição Financeira ré o veículo indicado, que foi objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil firmado com o correquerido Marcos. Ausência de transferência da titularidade administrativa do bem. Anterior proprietário que reclama da Loja o pagamento de débitos de IPVA e multas, surgidos após a alienação. Quitação dos débitos pela Loja, que cobra o reembolso da Instituição arrendadora e do arrendatário, e pugna pela condenação deles em obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade do veículo no departamento competente de trânsito. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em relação ao correquerido arrendatário e de procedência em relação à arrendadora. APELAÇÃO da Instituição arrendadora, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, aduzindo pedido de expedição de oficio ao Órgão de trânsito para a transferência do veículo e de redução da multa diária arbitrada. EXAME: legitimidade passiva da arrendadora ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Prova documental constante dos autos que confirma a venda do veículo pela Loja autora para a Instituição Financeira ré, que firmou Contrato de Arrendamento Mercantil com o correquerido. Veículo que pertence à Instituição Arrendadora até a efetiva quitação do ajuste firmado com o arrendatário, "ex vi" do artigo 1º da Lei nº 11.649/2008. Quitação não alegada nem comprovada nos autos. Arrendadora que deve providenciar a transferência de titularidade do veículo para seu nome, bem ainda o reembolso para a Loja autora quanto aos valores pagos ao anterior proprietário do automóvel, já que referentes a período posterior à alienação. Multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante a observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, mas limitada a incidência ao prazo de trinta (30) dias. Possibilidade, para o caso de não cumprimento da obrigação até o final do prazo de incidência da multa diária, de expedição de oficio ao Departamento competente de trânsito para viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional. Sentença parcialmente refomada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 330/331) Nas razões do presente recurso, SANTANDER alegou a violação aos arts. 537, §1º, II, 1.022, I, do CPC, 123, III, do CTB, ao sustentar (1) a negativa da prestação jurisdicional, consistente na omissão sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta à parte, qual seja, a transferência do bem, considerando que para se proceder com tal determinação há que ser feita vistoria no automóvel, que não se encontra com a instituição financeira, devendo, pois, ser expedido ofício ao DETRAN, órgão responsável, para que transfira a propriedade do veículo, sem a necessidade de vistoria; e, (2) que a transferência do veículo não depende somente da parte recorrente, mas, sobretudo de providências a serem efetuadas pelo DETRAN, motivo pelo qual deve ser expedido ofício para este órgão, sem se aguardar a incidência de 30 dias de multa à instituição financeira, que, aliás, não deve ser aplicada, considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação consistente na transferência do veículo em questão (e-STJ, fls. 360/371). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 378/383). O recurso foi admitido (e-STJ, fls. 393/394). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar, na parte conhecida. (1) Da suscitada negativa da prestação jurisdicional Pelo que se dessume dos autos, o TJSP se pronunciou sobre os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que a impossibilidade de cumprimento da obrigação pode ser submetida ao Juízo de primeira instância, na fase de cumprimento do julgado. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: Com efeito, embora o inconformismo da parte embargante, a questão envolvendo a cogitada impossibilidade de cumprimento da obrigação poderá ser submetida ao r. Juízo de origem, na fase de cumprimento do julgado, inclusive para efeito de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Não há portanto omissão a ser sanada no caso sob exame (e-STJ, fl. 354 - sem destaques no original) Assim, inexistem os vícios elencados, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada e fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no ARESP 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/8/2014, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020) Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I, do CPC. (2) Da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação e (3) Da não incidência da multa diária SANTANDER sustentou que a transferência do veículo não depende somente da parte recorrente, mas, sobretudo de providências a serem efetuadas pelo DETRAN, motivo pelo qual deve ser expedido ofício para este órgão, sem se aguardar a incidência de 30 dias de multa à instituição financeira, que, aliás, não deve ser aplicada, considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação consistente na transferência do veículo em questão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que a instituição financeira arrendadora não comprovou a quitação do contrato de arrendamento mercantil, motivo pelo qual permanece como proprietária do veículo em questão, sendo responsável pela obrigação de transferência do veículo, devendo fazê-lo no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária. E, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, acolheu o pedido subsidiário de expedição de ofício ao Órgão de trânsito para o cumprimento de tal obrigação, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: A corré, Financeira arrendadora, não alegou e sequer comprovou que o correquerido Marcos Luís da Silva quitou o contrato de arrendamento mercantil. Bem por isso, ela permanece como proprietária do veículo automotor no cadastro competente, mesmo porque, como é cediço, cabe ao arrendatário, ao final do ajuste exercer a opção de compra ou devolver o bem ao arrendador. .. No que tange à multa diária arbitrada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer, insta considerar que constitui medida adequada e compatível com a previsão do artigo 297 do Código de Processo Civil, que "in verbis" estabelece: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Cabe observar que a multa diária ora combatida também encontra amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil (" Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente"). .. Por fim, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, merece acolhida o pedido subsidiário de expedição de oficio ao Órgão de trânsito para promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Instituição arrendadora, com a observação de que a alienação ocorreu em 30 de novembro de 2006 (e-STJ, fls. 335/337 - sem destaques no original) Pelo que se dessume dos autos, os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 E 644 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA Nº 410 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SUSCITADA NO APELO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. OCORRÊNCIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO. .. 4. Os arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC não constituem imperativos legais aptos a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.428.172/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 23/6/2015, DJe 1º/7/2015 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A DOIS POR CENTO AO MÊS COM BASE NA LEI DA USURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 3. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE SUPORTAR A PRETENSÃO RECURSAL. 4. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. .. . 3. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.600.922/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 4/10/2016 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.821.061/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 9/3/2020, DJe 12/3/2020 - sem destaques no original) O recurso, portanto, não pode ser conhecido, neste ponto . Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 537, § 1º, II, DO CPC E 123, III, DO CTB. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.