AREsp 2604719 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ELETRICIDADE. CONTRATOS DE CONSUMO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. Do que se extrai dos autos, o imóvel consistente na unidade consumidora, objeto de locação pelo período de 12 meses, com início de 20/7/2020 a término em 19/7/2021 (fls. 22/26) . Contudo, diante da inadimplência do inquilino, o autor, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança dos débitos locatícios (aluguéis e acessórios da locação), em que foi deferida a liminar destinada à desocupação do imóvel e após expedido o mandado de despejo coercitivo, cumprido pelo Oficial de Justiça em 7/7/2021. Como é sabido, a obrigação pelo pagamento de energia elétrica tem natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade, conforme entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao contrário do que ocorre com a obrigação "propter rem", que existe em razão da coisa e deve recair sobre seu titular, a obrigação pessoal deve ser cumprida por aquele que contratou e usufruiu do serviço. Nessa toada o débito referente ao período em que o imóvel encontrava-se locado, incumbe ao inquilino, pois comprovadamente não foi o autor o responsável pelo consumo do período. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, (art. 5º e 20 da LINDB) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IX - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou ação de rito comum ajuizada pelo agravado contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., requerendo o restabelecimento de energia no imóvel descrito na inicial, em que pese aos antigos ocupantes não tenham saldado débitos em aberto (contas de luz atrasadas). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.043,10 (cinco mil, quarenta e três reais e dez centavos). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÀO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÀO FAZER COM PEDIDO DE MTELA ANTECIPADA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR DÉBITO GERADO PELO INQUILINO DO IMÓVEL, EM PERÍODO QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE ALUGADO. AUTOR QUE PRETENDE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUERENDO QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÀO - DESCABIMENTO - IMÓVEL DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA ALUGADO NO PERÍODO DAS COBRANÇAS, SENDO SUA INQUILINA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS FANIRAS. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO EFETIVO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, POR VERSAR OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: A I. Relatora, não conheceu do recurso no que diz respeito a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, e ao artigo 489 sob fundamento de que: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". .. Todavia, conforme demonstrado, a referida relação foi suscitada em observância ao princípio da eventualidade, nas razões do Recurso Especial, caso fosse entendido que não houve o pré-questionamento das questões federais debatidas, ou que em seu corpo não foram consignados os fundamentos fáticos necessários para a apreciação do processo subjuntivo ora debatido, a AGRAVANTE demonstrou a nulidade do V. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos. .. Daí por que no que diz respeito a violação aos referidos artigos, o recurso teve como objetivo somente assegurar o reconhecimento por esta C. Superior que todos os requisitos legais de admissibilidade do Recurso Especial foram preenchidos, bem como que eventual não preenchimento vislumbrado deverá culminar no reconhecimento da nulidade dos Vv. Acórdão proferidos pelo Tribunal a quo. .. Assim sendo, verifica-se que a arguição de violação aos aludidos dispositivos se presta para a remota hipótese deste C. Superior Tribunal de Justiça entender que não está configurado o pré-questionamento das questões discutidas no Recurso Especial; de modo que outra solução não se poderá dar ao presente caso que não seja o provimento do Recurso Especial para anular o v. acórdão dos Embargos de Declaração, razão pela qual o presente agravo deve ser provido. .. No que concerne a violação do art. 5º e 20 da LINDB, a r. decisão monocrática não conheceu do recurso sob o fundamento de que: para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. .. Portanto, data maxima venia, não há que se falar em necessidade de analisar as provas dos autos ou a matéria fático-probatório, tampouco em ausência de demonstração das violações aos dispositivos de Lei Federal, posto que consta expressamente no recurso interposto inclusive com apoio do voto vencido as violações as leis infraconstitucionais objeto do mérito do recurso especial, razão pela qual deve ser reformada a decisão que inadmitiu o recurso especial, para que o recurso especial seja conhecido e provido. .. Ao fim, não se sustenta a incidência do óbice Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, posto que não suscitada a divergência, bem como porque não restou demonstrada que esta seria a orientação do Tribunal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ELETRICIDADE. CONTRATOS DE CONSUMO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " .. Do que se extrai dos autos, o imóvel consistente na unidade consumidora, objeto de locação pelo período de 12 meses, com início de 20/7/2020 a término em 19/7/2021 (fls. 22/26) . Contudo, diante da inadimplência do inquilino, o autor, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança dos débitos locatícios (aluguéis e acessórios da locação), em que foi deferida a liminar destinada à desocupação do imóvel e após expedido o mandado de despejo coercitivo, cumprido pelo Oficial de Justiça em 7/7/2021. Como é sabido, a obrigação pelo pagamento de energia elétrica tem natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade, conforme entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao contrário do que ocorre com a obrigação "propter rem", que existe em razão da coisa e deve recair sobre seu titular, a obrigação pessoal deve ser cumprida por aquele que contratou e usufruiu do serviço. Nessa toada o débito referente ao período em que o imóvel encontrava-se locado, incumbe ao inquilino, pois comprovadamente não foi o autor o responsável pelo consumo do período. .. " III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, (art. 5º e 20 da LINDB) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IX - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Do que se extrai dos autos, o imóvel consistente na unidade consumidora, objeto de locação pelo período de 12 meses, com início de20/07/2020 a término em 19/07/2021 (fls. 22/26) . Contudo, diante da inadimplência do inquilino, o autor, ingressou com ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança dos débitos locatícios (aluguéis e acessórios da locação), em que foi deferida a liminar destinada à desocupação do imóvel e após expedido o mandado de despejo coercitivo, cumprido pelo Oficial de Justiça em 07/07/2021. Como é sabido, a obrigação pelo pagamento de energia elétrica tem natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade, conforme entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao contrário do que ocorre com a obrigação "propter rem", que existe em razão da coisa e deve recair sobre seu titular, a obrigação pessoal deve ser cumprida por aquele que contratou e usufruiu do serviço. Nessa toada o débito referente ao período em que o imóvel encontrava-se locado, incumbe ao inquilino, pois comprovadamente não foi o autor o responsável pelo consumo do período. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo (arts. 5º e 20 da LINDB), verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.