REsp 2106883 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de atualização do rol da ANS, a inexistência de substituto terapêutico e a ausência de contraindicação ao tratamento prescrito — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e...
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- Parties
- Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Hidroterapia, Súmula 283/stf, Rol De Procedimentos Da ANS
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Parties
UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Dever de custeio de hidroterapia por plano de saúde
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
- 3 Excecionalidade do rol da ANS quando não há substituto terapêutico e requisitos para cobertura extrarol
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de atualização do rol da ANS, a inexistência de substituto terapêutico e a ausência de contraindicação ao tratamento prescrito — atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido.
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