AREsp 2665570 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. No D ireito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual , sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum). 3. A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceitos do art. 1.003, § 6º , do CPC, na redação vigente à época da interposição do recurso, o que torna inviável a pretensão de aplicação da nova redação do referido dispositivo, estabelecida pela Lei n. 14.939/2024. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide da redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e que não houve a comprovação das suspensões do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso . Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 832-833). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 772-773): DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SUMULA 07 DO TJPE. DANO MORAL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ CONFIGURADA. - É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Inteligência da Súmula 07/TJPE. - Revela-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. Entendimento assente no egrégio Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 35/TJPE: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. - Indenização por danos morais reduzida de para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser condizente com as particularidades do caso concreto. - A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. - Recurso provido em parte. Decisão unânime. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que (fl. 839): O julgado monocrático aponta que o recurso denegado foi intempestivo, tendo em vista que a operadora foi intimada em 23/06/2023 e apresentou o recurso em 21/07/2023, o que vai de encontro ao entendimento adotado por este Nobre Tribunal. Ocorre, Nobres Ministros, que o recurso foi apresentado de forma tempestiva, nos termos do Ato Conjunto 42/2022. Conforme o mencionado ato, houve suspensão dos prazos processuais no período de São João compreendido entre 23/06/2023 e 30/06/2023. .. Veja ainda que houve registro da ciência em 22/06/2023, ou seja, o prazo teve início em 03/07/2023. Pugna, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 892). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. No D ireito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual , sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum). 3. A decisão de intempestividade do recurso especial observou os preceitos do art. 1.003, § 6º , do CPC, na redação vigente à época da interposição do recurso, o que torna inviável a pretensão de aplicação da nova redação do referido dispositivo, estabelecida pela Lei n. 14.939/2024. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide da redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e que não houve a comprovação das suspensões do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso . Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos interposta por VICENTE DE PAULA MUCARBEL FILHO contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., objetivando a autorização e o custeio de três sessões semanais de fonoaudiologia e fisioterapia motora em regime domiciliar. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a autorização e o custeio de três sessões semanais de fonoterapia e fisioterapia motora em regime domiciliar e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com a imposição das penas por litigância de má-fé (fls. 454-464). Por ocasião do julgamento da apelação , o Tribunal de origem deu-lhe provimento apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (fls. 763-774), o que ensejou a interposição de recurso especial por parte de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 809-813), ensejando a interposição de agravo. Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 832-833), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 832): Mediante análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/07/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada em 22/6/2023, de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 23/6/2023. Considerando que o recurso especial foi protocolado apenas em 21/7/2023 (fl. 788), percebe-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto após o fim do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o feriado de São João é considerado feriado local, sendo necessário sua comprovação por meio de documento idôneo. A propósito, cito : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. VIII - Assim, caberia à recorrente a comprovação de feriado local, em especial o feriado de São João, no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.284.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 e AgInt no AREsp n. 2.286.086/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023. IX - Desse modo, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, considerando que o recorrente deixou de comprovar a ocorrência da mencionada suspensão processual na ocasião de sua interposição, por meio de documento idôneo, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.306.267/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA, POR MEIOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. .. 2. O feriado de Corpus Christi assim como o recesso forense decorrente das comemorações do dia de São João não são considerados feriados nacionais, sendo certo, outrossim, que "a mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.249.945/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 11/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.154.696/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.275.795/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifo meu.) Ademais, da análise dos autos, observa-se que o prazo para interposição do recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024, que alterou o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC para prever que "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Nesse contexto, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se ao caso a redação vigente à época da apresentação do recurso especial, segundo a qual a comprovação da ocorrência do feriado local deveria ser feita no momento da interposição do recurso. No mesmo sentido, cito: AREsp n. 2.695.541, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 02/09/2024; EDcl no AREsp n. 2.635.599, Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/08/2024; e AREsp n. 2.690.886/PE, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/08/2024. A título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NÃO ALCANÇAM ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI 14.393/24. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3. Irretroatividade da aplicação Lei da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC para dispor que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 4. O art. 1.003, § 6º, do CPC, antes da vigência da Lei 14.939/24, estabelecia que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação de feriado local e a irretroatividade das normas processuais, não há como ser afastada a intempestividade do referido apelo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.607.642/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 15/11/2023 e 20/11/2023, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso. 2. Recentemente, a Lei nº 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o presente feito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.012/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2 8/8/2024, grifo meu.) Tendo em vista que a parte recorrente não apresentou nenhum documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem para comprovar o feriado local dos dias 23 a 30 de junho de 2023 (São João), no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.