AREsp 2654232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo apresentado precedente não contemporâneo (de 2009), o que não afasta o óbice; consequentemente, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: JOAO PAULO ANDRADE DE SIMAS; Autor: ALAN MONTEIRO DE SIMAS; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ANDRADE DE SIMAS

Autor

ALAN MONTEIRO DE SIMAS

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer e responsabilidade civil de operadora de plano de saúde diante de negativa de cobertura emergencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo apresentado precedente não contemporâneo (de 2009), o que não afasta o óbice; consequentemente, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.