AREsp 2660437 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 6º, III, do CDC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: REGIANE RODRIGUES BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
REGIANE RODRIGUES BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 6º, III, do CDC
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
- 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 6º, III, do CDC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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