AREsp 2631835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão (e-STJ fls. 418/421) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 424/431), a agravante sustenta , em síntese, que o óbice apontado não se aplica à espécie. Alega que: "(..) a análise jurídica solicitada no presente recurso não se refere à revaloração de fatos, mas à correção de um erro de direito sobre a interpretação e aplicação das normas legais pertinentes" (e-STJ fl. 428). A parte contrária não apresentou impugnação . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas , procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às insurgências, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão: "(..) É incontroverso nos autos que no dia 08.04.2022 o apelado sofreu acidente de trânsito com capotamento de veículo e foi encaminhado ao Hospital Santa Casa, na cidade de Campo Mourão/PR. O apelado sustenta que, ao constatar a necessidade de atendimento em hospital especializado, solicitou à apelante o custeio do traslado para o Hospital Santa Casa de Maringá/PR, mas teve a cobertura negada. A apelante, por sua vez, afirma que: a a transferência inter- hospitalar de pacientes só pode ocorrer após solicitação médica, sendo incabível nos casos em que há apenas requerimento da família; b de início, os pedidos efetuados por meio de ligação telefônica estavam desacompanhados de orientação médica; c a situação não caracteriza negativa porque o apelado já estava sendo atendido; d a remoção do apelado para outro hospital foi custeada após pedido médico, antes mesmo do recebimento da ordem de tutela de urgência, motivo por que ausente interesse processual. A procedência da demanda respaldou-se nos seguintes argumentos ev. 38.1/origem : Neste ponto, defende a ré inexistência de negativa do custeio, bem como do imediato cumprimento das exigências que lhe foram requeridas. Contudo, pelos documentos colacionados, quer parecer pela ineficiência dos serviços da demanda. De início, tem-se que a concessão de acesso ao plano de saúde da ré, a m de subsidiar o translado do autor ev. 22.8, p. 16, ocorreu em data posterior à medida liminar conferida por este Juízo, ev. 30.2, afastando-se o levante de prematuridade dos pedidos autorais. Os demais períodicos médicos relatam andamento hospitalar custeado pelo SUS no período de 15 horas ininterruptas, desde a internação do autor junto à emergência, conforme ev. 22.7, p. 11 a 22. Durante o período, constata-se a tentativa de contato com a ré para solicitação de transporte do autor para o hospital Santa Casa de Maringá, ev 22.8, p. 16, no dia 8/4/2022. A medida restou cumprida somente no dia 10/4/2022 conforme Declaração de Internamento do evento n. 22.3. Esta informação derrui a alegativa de pronto atendimento. Assim, pelo cenário apresentado, não remanesce dúvida de que o serviço de transporte do paciente e seus atos subsequentes, como a internação hospitalar e exames, não foram prontamente atendidos pela demandada. Verifica-se a sua omissão na prestação dos serviços, incorrendo em conduta ilícita. Reconhece-se o dever da ré de custear as despesas relativas ao transporte e internação hospitalar de emergência do segurado CASSIANO BROETTO FERRARIN no Hospital Santa Casa de Maringá, além daqueles já adimplidos por força da decisão liminar, ev. 30.2, pelo que mantém-se inalterado os termos da tutela de urgência concedida. De início, pontua-se que a discussão relacionada à data em que a apelante autorizou a transferência, se antes ou após tomar conhecimento da concessão da tutela de urgência, não interfere na configuração do interesse de agir, o qual deve ser contemporâneo ao ajuizamento da demanda. No caso, a causa de pedir funda-se na recusa da apelante em autorizar a transferência inter-hospitalar, situação que ficou evidenciada por meio dos protocolos de atendimento indicados no evento 22.1/origem e não impugnados a tempo e modo. Dada a urgência do tratamento médico necessário, era dever da apelante comprovar que agiu prontamente em resposta à solicitação do apelado, ônus do qual não se desincumbiu. A prova dos autos demonstra que a autorização para o traslado foi concedida no dia subsequente ao ajuizamento da demanda ev. 30.2/origem e transferência, de fato, ocorreu dois dias depois ev. 22.3/origem . Não se ignora que a transferência inter-hospitalar envolve procedimento burocrático a ser seguido, mas fato é que, tanto no momento do ajuizamento da demanda quanto do deferimento da tutela de urgência, o interesse processual estava presente. Nesse contexto, está correta a sentença, porque apenas ratificou a decisão da tutela de urgência, desfecho apropriado para o caso, considerando a recusa inicial da apelante em autorizar a transferência. Diante do exposto, já que a apelante não se insurge quanto ao dever de custear o tratamento, deve ser mantida a sentença impugnada" (e- STJ fls. 312/313).

A alteração de tais premissas é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas a cada 60 dias, na via extrajudicial, não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp. 2.194.211/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEFERIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a intempestividade do especial. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pelo interesse de agir do recorrido e pelo cabimento da ação de prestação de contas, tendo em vista a ausência de cláusula expressa na rescisão contratual firmada entre as partes que inviabilizasse a propositura da presente demanda. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. "O art. 54, § 2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação judicial do objeto" (REsp n. 1.746.337/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019). 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do recurso especial, tornar sem efeito os julgados antecedentes, conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento" (EDcl no AgInt no AREsp 1.861.172/RJ, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Assim, verifica-se que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a decisão combatida, que segue mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.