AREsp 2735500 - DECISAO

AREsp 2735500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovou que a tese recursal dispensaria o reexame do contexto fático-probatório; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrassem orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XIII LTDA.; Autor: MD DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XIII LTDA.

Agravante

MD DO BRASIL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e não comprovou que a tese recursal dispensaria o reexame do contexto fático-probatório; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrassem orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15).