AREsp 2571581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 253, II, "a", RISTJ) e o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a alegação de imprescindibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito Ao Meio Ambiente Equilibrado, Julgamento Monocrático, Súmula 283 STF, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Perda Do Interesse Processual
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ambiental Obrigação De Fazer Direito Ao Meio Ambiente Equilibrado Julgamento Monocrático Súmula 283 STF Prova Pericial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação ao fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 253, II, "a", RISTJ) e o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a alegação de imprescindibilidade de prova pericial exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 23, VI, CF) não refutado por recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno