REsp 2159779 - ACORDAO

REsp 2159779 - ACORDAO

Não houve apresentação de fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ consolida a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia como substitutiva de cirurgia e reconhece o direito ao reembolso integral quando a operadora não disponibiliza prestadores credenciados, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana (capacete Ortopédico), Reembolso Integral, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana (capacete Ortopédico) Reembolso Integral +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia mesmo quando não vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS quanto ao rol de procedimentos
  3. 3 Dever do plano de saúde de custear terapêutica prescrita por profissional habilitado mesmo que não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ consolida a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia como substitutiva de cirurgia e reconhece o direito ao reembolso integral quando a operadora não disponibiliza prestadores credenciados, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou o reembolso integral das despesas médicas, nos termos do acórdão de origem.