REsp 2160527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Des. JAIR DE SOUZA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de conta do aplicativo Instagram. Insurgência contra decisão que determinou pagamento de multa cominatória (astreinte) em razão de não cumprimento da ordem judicial exarada (restabelecimento da conta). Alegações de exclusão permanente da conta por culpa do agravado - impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação por tal motivo, assim como extinção/minoração da multa fixada. Descabimento. Impossibilidade técnica de cumprimento não comprovada. Documento apresentado produzido unilateralmente que tão somente comunica a exclusão da conta. Primazia do cumprimento específico da obrigação de fazer. Não comprovada a impossibilidade da restauração da conta e seu acesso, ou a irreversibilidade da medida de exclusão, deve ser mantida a multa arbitrada, nos patamares já fixados, não havendo que se falar em minoração. Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte (quitação da condenação em danos morais). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 191). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 256/259). Nas razões do presente recurso, FACEBOOK alegou ofensa aos arts. (1) 489, § 1º, VI, do CPC, porque o TJSP não se manifestou quanto à incidência da Súmula n. 410 do STJ; (2) 783, 786, 803, III, do CPC, uma vez que a ausência de intimação pessoal para cumprimento da ordem judicial assinalada implica a inexigibilidade da multa cominatória correspondente; e (3) 926 e 927 do CPC, pois não estariam sendo respeitada a obrigação de uniformização da jurisprudência cristalizada na Súmula n. 410 do STJ (e-STJ, fls. 200/213). Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 262), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 263/265). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não se cogita de omissão do julgado com relação à incidência da Súmula nº 410 do STJ, porque o TJSP examinou expressamente esse tema, afirmando que referido enunciado sumular não poderia ser aplicado na hipótese, tendo em vista a presença de elementos concretos que apontavam a ciência pessoal do executado a respeito da decisão exarada. Confira-se, a propósito, a própria ementa do acórdão estadual recorrido: Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte (e-STJ, fl. 191). (2) Necessidade de intimação pessoal Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em nulidade quando não verificado prejuízo (pas de nullité sans grief) e que não é possível modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito dessa circunstância fática tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Anote-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO QUE SE QUER ANULAR. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA COMO LITISCONSORTE ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. .. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que foi afastado pelo Tribunal de origem. A inversão do julgado, no ponto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.847.736/MA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA E POR CÓPIA DA CÁRTULA ORIGINAL QUE HAVIA SIDO APRESENTADA EM CÓPIA ILEGÍVEL POR OCASIÇÃO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO DECRETADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo. 2. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo. 3. Na hipótese, o acórdão de origem consignou que a juntada de cópia ilegível do título por ocasião do ajuizamento do feito não trouxe nenhum prejuízo à defesa, não se justificando, por isso, a anulação do feito que, ademais, já tramita por vários anos (desde 2009). 4. A apresentação do título executivo original constitui formalidade que tem sido mitigada em inúmeros julgados desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.140.343/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (3) Uniformização da Jurisprudência Não há falar em ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC pela não observância da Súmula n. 410 do STJ, por dois motivos. Primeiro porque referida súmula não é vinculante, mas meramente persuasiva. Segundo porque realizado a necessária distinção entre a hipótese dos autos e aquela que deu ensejo à orientação jurisprudencial cristalizada na referida súmula. Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM JUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.