REsp 2173241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), porque não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a ausência de prequestionamento impede a apreciação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JAIR BATISTA DOS SANTOS; Agravado: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Tema 1085/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JAIR BATISTA DOS SANTOS

Agravante

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a alegada violação é de dispositivo constitucional ou de ato normativo não equiparado a lei federal
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma que não seja lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), porque não houve prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a ausência de prequestionamento impede a apreciação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.