REsp 2112854 - ACORDAO

REsp 2112854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a impugnação concreta dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ter fundamentado o recurso em norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) que não se enquadra como lei federal, e haver fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Dano Moral, Planos De Saúde, Prequestionamento, Resolução Normativa Da ANS, Súmulas (211/stj, 283/stf)
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação de ato normativo infralegal (Resolução Normativa da ANS)
  2. 2 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivos indicados como violados
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a impugnação concreta dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ter fundamentado o recurso em norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) que não se enquadra como lei federal, e haver fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno