REsp 2143176 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento de que, na hipótese, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Uso Off Label, Medicação Domiciliar (home Care)
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento de que, na hipótese, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus termos.