AREsp 2082679 - ACORDAO

AREsp 2082679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento de vários dispositivos suscitados, houve apresentação genérica da alegada violação de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não sendo possível a inversão do julgado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas (óbices), Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas (óbices) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento de vários dispositivos suscitados, houve apresentação genérica da alegada violação de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), não sendo possível a inversão do julgado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.