AREsp 2842945 - DECISAO

AREsp 2842945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a carência diante de situação de urgência/emergência, reconheceu a recusa indevida de cobertura de procedimento obstétrico e a ocorrência de dano moral, matérias cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, parte das alegações recursais não foi prequestionada, obstando o exame de determinados dispositivos do CC/02.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: MARIANE REGINA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Carência Contratual, Tutela De Urgência, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Carência Contratual Tutela De Urgência Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

MARIANE REGINA BELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa indevida em atendimento de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a carência diante de situação de urgência/emergência, reconheceu a recusa indevida de cobertura de procedimento obstétrico e a ocorrência de dano moral, matérias cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, parte das alegações recursais não foi prequestionada, obstando o exame de determinados dispositivos do CC/02.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter as condenações do tribunal a quo quanto à cobertura do parto, ao ressarcimento de despesas médicas e à compensação por danos morais