REsp 2085009 - ACORDAO

REsp 2085009 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência tinha caráter infringente, não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da relação consumerista e a abusividade da recusa de cobertura — incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Insulina, Insumos E Bomba De Infusão De Insulina, Súmula Nº 283 STF, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Insulina, Insumos E Bomba De Infusão De Insulina +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Dever de cobertura de insulina, insumos e bomba de infusão de insulina
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência tinha caráter infringente, não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da relação consumerista e a abusividade da recusa de cobertura — incidindo, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido em seus próprios termos