AREsp 2637619 - ACORDAO

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Reconsiderando-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de saúde pode delimitar doenças cobertas, mas não pode escolher o tipo de terapêutica indicada pelo médico; o rol da ANS não limita a obrigação de custear medicamentos e tratamentos para câncer; e, por envolver reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Medicamento Antineoplásico/tratamento De Câncer, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Medicamento Antineoplásico/tratamento De Câncer +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seu impacto na obrigação de cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e tratamentos para câncer

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de saúde pode delimitar doenças cobertas, mas não pode escolher o tipo de terapêutica indicada pelo médico; o rol da ANS não limita a obrigação de custear medicamentos e tratamentos para câncer; e, por envolver reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial