AREsp 2685688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e com a Lei 14.454/2022, tendo-se verificado que a operadora não comprovou a existência de tratamento eficaz constante no rol da ANS e que foram preenchidos os requisitos excepcionais para a concessão da cobertura do tratamento de estimulação magnética transcraniana.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Fora Do Rol, Estimulação Magnética Transcraniana, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Precedentes Repetitivos (eresp)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Fora Do Rol +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Excecionalidade prevista nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e com a Lei 14.454/2022, tendo-se verificado que a operadora não comprovou a existência de tratamento eficaz constante no rol da ANS e que foram preenchidos os requisitos excepcionais para a concessão da cobertura do tratamento de estimulação magnética transcraniana.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a operadora a fornecer o tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor