AREsp 2672912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever conclusão do Tribunal de origem sobre autorização de tratamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão do quantum das astreintes não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Fixação De Astreintes (multa Diária), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)
Plano De Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Fixação De Astreintes (multa Diária) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver provas e fatos no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem prévio prequestionamento perante o tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever conclusão do Tribunal de origem sobre autorização de tratamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão do quantum das astreintes não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.