AREsp 2885631 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Negativa do plano de saúde de autorizar o exame de Ressonância Magnética de crânio com sedação. Sentença de parcial procedência que tornou definitiva a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso dos autores pretendendo a majoração dos danos morais. Recurso do Ministério Público pugnando pela condenação da ré ao custeio integral do exame em clínica indicada pela parte autora, além da fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e majoração dos danos morais. Tutela provisória deferida que se limitou a determinar a autorização do exame nos termos do pedido médico. Peculiaridades do caso e recalcitrância da ré que justificam o acolhimento também do pedido subsidiário dos autores para que a ré seja condenada ao custeio integral do exame de ressonância magnética do crânio sob sedação, em clínica a ser indicada pelos autores. Ausência de prévia advertência quanto .à possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que afasta a sua aplicação. Artigo 77 do CPC. Precedente deste Tribunal. Ocorrência de danos de natureza extrapatrimonial que restou incontroversa. Quantum indenizatório do primeiro autor que deve ser majorado para R$ 8.000,00 a fim de que observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros da jurisprudência deste Tribunal. Mantido o valor fixado a título de danos morais em favor dos genitores. Parcial provimento dos recursos" (e-STJ fls. 351/352). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 445/449). No recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial. violação dos arts. 12, 188, I, 844 e 944 do Código Civil e 7º, 489, §1º, IV, 1.021 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o valor fixado a título de danos morais foi exorbitante e deve ser minorado. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que o Tribunal local não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a negativa de prestação jurisdicional ventilada. Assim, não tendo a recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal nesse particular, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INJUSTICADA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELIMITADAS NO JULGADO ESTADUAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura. 3. Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 2.174.617/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No tocante ao valor fixado a título de danos morais, transcreve-se, por oportuno, a fundamentação do aresto recorrido: "(..) No que concerne aos danos morais, inequívoca sua ocorrência, eis que inquestionável que as circunstâncias do caso ultrapassam o que se pode considerar como mero aborrecimento, estando evidente o abalo à dignidade dos autores. Com efeito, verifica-se dos autos que autor, menor que conta atualmente com dez anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (index 53078660) e necessitava da realização do exame de Ressonância magnética do crânio sob sedação com urgência, o que não foi autorizado pela ré em tempo razoável. Considerando que restou preclusa a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço da ré, resta nítido que a conduta desta última teve o condão de gerar angústia, desamparo, frustração e ansiedade para os autores. Isto porque, diante da indicação urgente de realização de exame, os autores não tiveram o pedido prontamente autorizado, sendo necessário o ajuizamento da presente ação e o deferimento da tutela provisória. (..) Com relação ao quantum indenizatório, é cediço que ele deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliado às circunstâncias do caso, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para os ofendidos e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor, considerada a capacidade das partes. Desse modo, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o menor, ora 1º autor, não se mostra de acordo com a repercussão dos fatos narrados, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). (..) Já a verba indenizatória dos demais autores, genitores do menor, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (e-STJ fls. 358/360 - grifou-se ). Nesse contexto, registra-se não ser possível afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (catorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.