AREsp 2879009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 156-159). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 55): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, SE MOSTRA INCABÍVEL A COBRANÇA DE ASTREINTES. II. TENDO OS AGRAVANTES LITIGADO SOB O AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NA FASE DE CONHECIMENTO, RESTA MANTIDO O BENEFÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 73-75). Nas razões do especial (fls. 82-94), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, arguindo negativa de prestação jurisdicional, (II) arts. 223, 500, 505 e 507 do CPC, alegando que as astreintes devem incidir no cálculo do débito, sob pena de afronta ao instituto da preclusão. Argumentou, nesse contexto, que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não afasta a incidência da multa diária imposta. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 126-151). No agravo (fls. 167-182), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 193-210). É o relatório. Decido. No que se refere à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há falar em omissão no acórdão recorrido quanto à tese relacionada à aplicação da multa diária, mas apenas em julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, sendo que nem sua rejeição importa violação da norma de regência. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem expressamente consignou que, considerando que a obrigação de fazer foi convertida em indenização a título de perdas e danos, incabível a cobrança das astreintes. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se observa negativa de prestação jurisdicional. No mais, a controvérsia se refere à exigibilidade de valores fixados à título de multa na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na subscrição de ações. A Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação sobre o tema (fl. 53): .. da leitura dos autos, denota-se tratar-se de obrigação que depende de uma série de procedimentos próprios das sociedades anônimas, in casu, de cumprimento impossível - em razão de insuficiência de ações, motivo pelo qual ordenou-se a conversão dessa obrigação em indenização por perdas e danos, solução com a qual os exequentes consentiram, haja vista cálculo delimitando o quantum indenizatório que consta nos autos (fls. 05-06 do evento nº 6.15), o qual foi homologado (fls. 12-13 do evento nº 6.15). Assim, incabível a condenação da empresa agravada ao pagamento das astreintes, o que caracterizaria bis in idem, ou seja, dupla condenação da agravada. A tese principal é a de que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não afasta a incidência da multa diária imposta. Todavia, tal argumento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, com a qual o acórdão recorrido está de acordo. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.255.877/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ASTREINTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando na decisão monocrática houve manifestação, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a partir do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não mais deve incidir a multa diária. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 781.979/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Fica afastada, p or conseguinte, a cobrança das astreintes, pois incide no caso a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA