AREsp 2787812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOAREZ FOELLMER RAMBO, ANTONIO FOELLMER RAMBO, MARLISA FOELLMER RAMBO, JORGE FOELLMER RAMBO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por JOAREZ FOELLMER RAMBO, ANTONIO FOELLMER RAMBO, MARLISA FOELLMER RAMBO, JORGE FOELLMER RAMBO em face de JOSE DA SILVA MARTINS, JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA. Alega-se que houve um contrato de compra e venda de imóveis rurais, que não foi cumprido pelos réus, resultando em prejuízos financeiros e morais para os autores (e-STJ fl. 1-6). Sentença: julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve comprovação suficiente da conclusão do contrato de compra e venda, considerando que o documento apresentado era apenas um esboço e não um contrato formal. Além disso, a prova oral foi considerada contraditória e insuficiente para comprovar a alegação dos autores (e-STJ fl. 1237-1239). Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e- STJ fls. 1.353-1.354): APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, "A", DO RITJPR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MANDAMENTAL CUMULADADA COM CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUÍZO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORA A NECESSIDADE OU NÃO DA SUA PRODUÇÃO. ART. 370, PARÁGRFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EM SE TRATANDO DE ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS COM INTERESSES NO RESULTADO DA DEMANDA, PORTANTO SUSPEITAS, SUA PRODUÇÃO EM NADA IMPACTARIA NA REVELAÇÃO DA NORMA EM CONCRETO, QUANDO DA JUSTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 462 DO CC, PARA QUE UM DOCUMENTO SEJA QUALIFICADO COMO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FORÇA VINCULANTE, DEVE CONTER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPOR O FUTURO CONTRATO PRINCIPAL. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO INSTRUMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. MERAS TRATATIVAS NÃO GERAM OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CAPAZES DE PRODUZIR DANOS A SEREM REPARADOS OU COMPENSADOS. ARTS. 186 E 475 DO CC. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADAS E DISTRIBUIDAS. DEMANDA COM VALOR ECONÔMICO IDENTIFICÁVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, em decisão fundamentada, indefere requerimento para produção de prova que entende desnecessária para o julgamento da causa. 2. A acareação entre testemunhas com interesses econômicos no resultado do processo, portanto suspeitas sob a regra do art. 447, § 2º, do CPC, haja vista intermediadores remunerados do negócio jurídico objeto da demanda, se torna inútil, mormente quando o objeto da lide se assenta em direito obrigacional com reflexos exclusivamente patrimoniais, o que reforça o acerto da decisão do seu indeferimento. 3. Escritos precários, que não contêm dados suficientes para nortear o futuro contrato principal, não caracterizam proposta ou contrato preliminar e sim meras tratativas que não vinculam as partes, nos termos do art. 427 e art. 462, ambos do CC. 4. Não havendo inadimplemento contratual, nem ato ilícito, definidos nos termos dos arts. 186 e 475 do CC, respectivamente, fica afastada qualquer pretensão indenizatória ou compensatória. 4. Ainda que se trate de demanda com valor (proveito) econômico verificável elevado, aplicam-se as regras do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ, no que tange aos honorários sucumbenciais, afastando a incidência do § 8º do mesmo art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: a parte agravante alega que a decisão recorrida não considerou adequadamente a existência de um contrato preliminar, ainda que verbal, entre as partes, capaz de vinculá-las. Argumenta que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova essencial ao deslinde do feito, e que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar sua conclusão. Alega também que a decisão se baseou na inexistência de validade do contrato firmado a punho pelos litigantes, mas que a ausência de contrato escrito nem sempre é requisito imprescindível à validade do negócio jurídico. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, Primeira Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas e do cerceamento de defesa Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da validade do negócio jurídico, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Ainda quanto ao óbice sumular apontado, ao contrário do alegado pelo agravante, não ficou demonstrado o cerceamento de defesa na hipótese dos autos na medida em que, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da dos elementos probatórios e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo indeferimento da prova pericial não acarreta a referida mácula. A esse respeito: AgInt no REsp 1.429.272/MA, Quarta Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, Terceira Turma, DJe de 12/5/2017. Outrossim, a reapreciação do julgado, a fim de averiguar o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que se revela inviável diante do óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1634989/PR, Terceira Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2020. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.