AREsp 2735288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 5/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 7/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS) e incidência da Súmula 5/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ . 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por OZEIAS EVANGELISTA DA SILVA FILHO, em face da agravante, na qual visa à cobertura de terapias pelo Método Treini, em razão de possuir o diagnóstico de Síndrome de Down (e-STJ fls. 01-14). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, de modo obrigar a parte agravante ao custeio do tratamento médico do agravado, consistente em acompanhamento multidisciplinar pelo método Treini, com profissionais habilitados no Município de Sidrolândia/MS, no total de 02 sessões semanais; e ii) condenar a agravante ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data do arbitramento - Súmula 362/STJ (e-STJ fls. 313/316). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante; deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, para majorar o valor da compensação por danos morais para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentir, é a ementa dos julgados: APELAÇÕES CÍVEIS - FORNECIMENTO DE TERAPIA PELO MÉTODO TREINI - PREVISÃO CONTRATUAL PARA A DOENÇA DA PARTE AUTORA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - VALOR MAJORADO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa da parte ré mostrou-se indevida, ao passo que, uma vez estabelecido no contrato firmado entre as partes a cobertura para o transtorno identificado no beneficiário do plano de saúde (síndrome de down), os procedimentos/tratamentos/métodos prescritos pelo médico que atende o paciente devem ser disponibilizados. No que tange à indenização por danos morais, o valor deve ser majorado, porém não no montante pleiteado pela parte autora. Como se sabe, nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta (sic) (e-STJ fl. 430) Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram rejeitados (e-STJ fls. 455-460). Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 677-678). Manifestação do Ministério Público Federal: intimado eletronicamente em 18/10/2024 da decisão de fls. 677/678 (e-STJ) publicada no DJe em 08/10/2024, nada requereu (e-STJ fl. 681). Agravo interno: a parte agravante, a par de reiterar as razões do recurso especial, aduz a não aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese, de forma a sustentar que "A matéria é de fácil compreensão e identificação, bastando um ligeiro passar de olhos na Ementa do Acórdão, recorrido, por isso, afastadas as incidências das Súmulas 05 e 07 do STJ, pois, somente necessita de VALORAÇÃO e não de reexame de provas, bem como, não se trata de rever a cláusula contratual, assim, não há se falar em simples interpretação de cláusula contratual e revisão do conjunto probatório, porquanto, se trata de DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL que se está contrariando e negando vigência, divergindo do entendimento majoritário da Corte Especial.". (e-STJ fl. 684). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 5/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 7/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS) e incidência da Súmula 5/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ . 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MS: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 5/STJ (arts. 188, I, 421 e 422, todos do CC), incidência da Súmula 7/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS) e incidência da Súmula 5/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento ou procedimento não incluído no Rol da ANS). - Da Súmula 5/STJ Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 5/STJ, pois não demonstrou que a análise do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas do contrato objeto do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.417.625/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp 2.041.442/RN, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024. - Da Súmula 7/STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.326.551/GO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.