AREsp 2821817 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 25/6/2024. Concluso ao gabinete em: 13/2/2025. Ação: obrigação de fazer apresentada por Condomínio do Edifício Center Avenida, em face do agravante, na qual alega que, para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é necessário a realização de obras nas portas de acesso à sacada do Edifício localizadas no terceiro pavimento, onde se encontra a sede do escritório de advocacia do agravante. Decisão interlocutória: entendeu pela produção de prova pericial e intimou o agravante a comprovar a hipossuficiência financeira, o que foi cumprido por meio de documentos como bloqueios judiciais em sua conta bancária, extratos bancários, carteira de trabalho, declaração do INSS e imposto de renda. No entanto, o benefício foi indeferido, e o agravante foi intimado a pagar os honorários periciais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. 2. Prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 98 e 99 do CPC. Sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, necessidade que foi comprovada por meio da documentação apresentada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/MG, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu: Verticalizando tais premissas, conforme demonstrado na decisão ora recorrida, a parte agravante não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não ter demonstrado sua hipossuficiência financeira. (..) A toda essa evidência, muito embora o esforço argumentativo apresentado pelo recorrente, não vislumbro motivos para modificar o entendimento exposto anteriormente. E isso porque, nos autos do agravo de instrumento de nº 1.0000.23.142424-3/001, foi oportunizado ao agravante apresentar novos documentos que demonstrassem a sua alegada incapacidade financeira (doc. ordem 131). Na oportunidade, apresentou extratos bancários e Declaração de Imposto de Renda, que não indicavam quaisquer informações sobre sua renda mensal. O recorrente, conforme dados da petição inicial e da declaração de pobreza, é advogado. Porém, não colacionou aos autos documentos que indicassem o recebimento de quaisquer valores decorrentes da prestação de seus serviços advocatícios. Logo, não restou elucidado o valor de sua renda fixa. Não somente, ainda que o agravante alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e familiar, não juntou quaisquer comprovantes de gastos, pensões e despesas básicas do lar que indicassem o comprometimento de sua renda com a manutenção de sua subsistência e a do lar. É importante destacar que, conforme documento de ordem 125, o réu tem como obrigações judiciais (1) o pagamento de pensão alimentícia para seus filhos e (2) o pagamento de despesas educacionais e complementares. Contudo, não apresentou qualquer comprovante de transferência de valores e, assim, provas que indicassem que essas respectivas obrigações lhe são onerosas. (..) Deste modo, entendo que a manutenção da decisão recorrida é a medida a rigor, tendo em vista que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua real situação financeira e a suposta alegação de incapacidade de recursos. (e-STJ, fls. 506-509) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da ausência de demonstração da sua hipossuficiência financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.