AREsp 2960746 - DECISAO

AREsp 2960746 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o que afasta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão do juízo de valor sobre a prova é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente e o consequente rateio do prejuízo entre as partes.

Parties
Apelante (vendedor): Geraldo; Apelado (comprador): Juracy; Intermediário (suposto Estelionatário): Mauro Tramonte; Terceiro Identificado Nos Depósitos: Antônia de Souza dos Santos; Terceiro Identificado Nos Depósitos: Valquíria Bezerra Moraes; Terceiro Identificado Nos Depósitos: Jessica Miranda Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Geraldo

Apelante (vendedor)

Juracy

Apelado (comprador)

Mauro Tramonte

Intermediário (suposto Estelionatário)

Antônia de Souza dos Santos

Terceiro Identificado Nos Depósitos

Valquíria Bezerra Moraes

Terceiro Identificado Nos Depósitos

Jessica Miranda Silva

Terceiro Identificado Nos Depósitos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Efeito jurídico da Guia de Transporte Animal (GTA) sobre a transferência de propriedade (art. 1.267 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o que afasta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão do juízo de valor sobre a prova é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o reconhecimento da culpa concorrente e o consequente rateio do prejuízo entre as partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.