AREsp 2894085 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados nem apresentou cotejo analítico necessário; não se comprovou o excesso da medida constritiva (falta de indicação do montante bloqueado além do valor do medicamento) e a questão relativa ao art. 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada/recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Sequestro De Ativos Financeiros, Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Sequestro De Ativos Financeiros Fornecimento De Medicamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 525, § 6º, 805 e 854, II, do CPC/2015 e falta de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Excesso/razoabilidade da constrição de ativos financeiros
  3. 3 Descumprimento de liminar de fornecimento de medicamento e necessidade de medidas executórias eficazes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados nem apresentou cotejo analítico necessário; não se comprovou o excesso da medida constritiva (falta de indicação do montante bloqueado além do valor do medicamento) e a questão relativa ao art. 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.