AREsp 2801504 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque as matérias federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado que foi alegada ofensa ao...

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Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA E BIOLOGIA DO SONO LTDA.; Agravado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Anulação De Ato, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Direito Civil Obrigação De Fazer Anulação De Ato Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA E BIOLOGIA DO SONO LTDA.

Agravante

UNIMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias federais apontadas para fins de admissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de debate no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as matérias federais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado que foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada