REsp 2204539 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos, por entender-se que, na linha da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não constantes do rol da ANS, não sendo a operadora obrigada ao custeio salvo...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: IGOR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; julgar improcedentes os pedidos
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

IGOR MOREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  3. 3 Obrigação de custear medicamento importado e sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos, por entender-se que, na linha da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não constantes do rol da ANS, não sendo a operadora obrigada ao custeio salvo nas exceções legais; igualmente foram rejeitados os embargos de declaração por ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; julgar improcedentes os pedidos

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento