AREsp 2754525 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito por morte do autor, o princípio da causalidade permite atribuir os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, à parte que deu causa à propositura ou ao prosseguimento da demanda (art. 85, § 10, CPC/2015); como as instâncias de origem não fixaram parâmetros suficientes para quantificação, os autos retornam ao Tribunal local para que proceda à análise das circunstâncias e fixe os honorários nos termos da jurisprudência do STJ; não se pode, na instância especial, revisitar o conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Óbito Do Autor, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Óbito Do Autor Perda De Objeto Extinção Do Processo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da causalidade para atribuição de honorários advocatícios em processo extinto por óbito do autor
  2. 2 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para fixação dos honorários quando não há parâmetros suficientes nas instâncias inferiores
  3. 3 Limites da revisão do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito por morte do autor, o princípio da causalidade permite atribuir os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, à parte que deu causa à propositura ou ao prosseguimento da demanda (art. 85, § 10, CPC/2015); como as instâncias de origem não fixaram parâmetros suficientes para quantificação, os autos retornam ao Tribunal local para que proceda à análise das circunstâncias e fixe os honorários nos termos da jurisprudência do STJ; não se pode, na instância especial, revisitar o conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da causalidade.