REsp 2215666 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial, Provido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar (canabidiol)
2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS
3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e §13

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo exceções previstas em lei ou regulamentação; assim, a regra do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não impõe cobertura quando o próprio caput do art.10 admite exclusão para medicamentos de uso domiciliar, motivo pelo qual se reformou o acórdão do TJSP para excluir o dever da operadora de custear o medicamento descrito na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Excluído o dever de a recorrente custear os medicamentos descritos na exordial; demanda autora julgada improcedente.
• Condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça concedida na origem, nos termos do art. 85, §2º e art. 98, §3º, do CPC/2015.