AREsp 1887455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ocorrendo a alienação do bem a terceiro e inviabilizando-se a substituição, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos, devendo a restituição corresponder à diferença entre o valor do produto que seria substituído...

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Parties
Agravante: ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Substituição De Produto, Conversão Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Evicção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Substituição De Produto Conversão Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a substituição é inviabilizada por alienação a terceiro
  2. 2 Cálculo da restituição decorrente da alienação do bem a terceiro (desconto do valor recebido na alienação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 92, 248 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ocorrendo a alienação do bem a terceiro e inviabilizando-se a substituição, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos, devendo a restituição corresponder à diferença entre o valor do produto que seria substituído (valor de um produto novo na data da alienação) e o valor recebido na transação com o terceiro, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.