REsp 2223052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor/beneficiário comprovou ser portador de Doença de Pompe, apresentou prescrição médica para o medicamento Nexviazyme 100mg, não houve indicação de tratamento substitutivo constante do rol da ANS com igual eficácia, e o medicamento possui registro junto à ANVISA; diante disso, e considerando a jurisprudência e a nova redação do art.10 da Lei 9.656/98 (introduzida pela Lei 14.454/2022) que admite cobertura excepcional, não houve violação legal ou omissão a autorizar reforma da decisão, sendo ainda inviável o reexame fático em recurso especial (Súmula 7) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Doença De Pompe, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Doença De Pompe +5 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 9.656/1998 e da Lei 14.454/2022 (§13 do art.10)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor/beneficiário comprovou ser portador de Doença de Pompe, apresentou prescrição médica para o medicamento Nexviazyme 100mg, não houve indicação de tratamento substitutivo constante do rol da ANS com igual eficácia, e o medicamento possui registro junto à ANVISA; diante disso, e considerando a jurisprudência e a nova redação do art.10 da Lei 9.656/98 (introduzida pela Lei 14.454/2022) que admite cobertura excepcional, não houve violação legal ou omissão a autorizar reforma da decisão, sendo ainda inviável o reexame fático em recurso especial (Súmula 7) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo