REsp 2226124 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos para afastar a taxatividade do rol da ANS (prescrição...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Extra Rol Da ANS, Rol Da Ans: Taxatividade E Exceções, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Extra Rol Da ANS Rol Da Ans: Taxatividade E Exceções +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

JULIANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento com toxina botulínica para migrânea crônica fundamentada na ausência no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo após Lei nº 14.454/2022 e Tema 1.082 do STJ
  3. 3 Se a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas (obstáculo da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que estavam preenchidos os requisitos para afastar a taxatividade do rol da ANS (prescrição médica fundamentada, eficácia do tratamento e ausência de substituto terapêutico), reconhecendo a recusa indevida e a consequente reparação por danos morais, conclusão que se manteve por estar em consonância com a legislação e a jurisprudência desta Corte.