AREsp 2912119 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de imóvel. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reconhecer a existência de uma obrigação de fazer, especificamente a transferência da propriedade de um imóvel, mesmo na ausência de cláusula contratual expressa, quando as circunstâncias objetivas do negócio revelam de forma clara e inequívoca que essa era a vontade das partes no momento da celebração do contrato. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi fundamentada na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. A análise da controvérsia não exige revaloração das provas nem reinterpretação de cláusulas contratuais, mas sim a correta subsunção de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias à norma jurídica violada. 5. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 444; CPC, art. 446; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO CASSARO contra a decisão de fls. 1.521-1.526, que negou provimento ao agravo. A parte agravante alega que a decisão proferida por mim, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, firmou-se na aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedada na instância especial. Sustenta que a controvérsia jurídica consiste em determinar se é possível reconhecer a existência de uma obrigação de fazer - especificamente a transferência da propriedade de um imóvel - mesmo na ausência de cláusula contratual expressa nesse sentido, quando as circunstâncias objetivas do negócio revelam de forma clara e inequívoca que essa era a vontade das partes no momento da celebração do contrato. Afirma que a decisão agravada reconhece expressamente que os fatos foram analisados e definidos pelo acórdão recorrido, como, por exemplo, o valor pago na transação, a ausência de previsão expressa no contrato sobre o imóvel e a existência de dúvidas sobre a efetiva intenção de transferi-lo. Requer o provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, afastando-se o indevido óbice da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que não é cabível em fase de recurso especial revolver fatos e provas, em razão do óbice trazido pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o recurso especial tem âmbito restrito, e requer a condenação do agravante ao pagamento dos honorários recursais, majorando-os para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, dada a manifesta improcedência do recurso. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de imóvel. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível reconhecer a existência de uma obrigação de fazer, especificamente a transferência da propriedade de um imóvel, mesmo na ausência de cláusula contratual expressa, quando as circunstâncias objetivas do negócio revelam de forma clara e inequívoca que essa era a vontade das partes no momento da celebração do contrato. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi fundamentada na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. A análise da controvérsia não exige revaloração das provas nem reinterpretação de cláusulas contratuais, mas sim a correta subsunção de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias à norma jurídica violada. 5. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 444; CPC, art. 446; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 18.629 do CRI do 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT, localizado no lote 11, quadra 121 B, do Setor Ind. Sul (SIS), com valor da causa de R$ 675.000,00. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 1.523-1.526): A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteou a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 18.629 do CRI do 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT, localizado no lote 11, quadra 121 B, do Setor Ind. Sul (SIS). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a propriedade definitiva da empresa TRR Nakamura Ltda do imóvel de matrícula n. 18.629 do CRI do 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT, localizado na Rua dos Manacás, n. 53, Lote 11, Quadra 121 B, do Setor Ind. Sul, condenando os ora Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual reformou a sentença, julgando improcedente os pedidos contidos na exordial. I - Art. 373, I, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a prova dos autos comprovou que a compra da empresa TRR Nakamura Diesel englobou não só as quotas sociais, como também o imóvel e os bens que estavam no referido terreno. O Tribunal de origem analisando o acervo probatório dos autos concluiu que não há demonstração segura de que o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas em tela abrangeu, também, o imóvel onde a empresa TRR Nakamura estava situada, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de previsão contratual e nas fundadas dúvidas sobre a concretude da venda do bem. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 444 do CPC A recorrente afirma que há início de prova escrita e prova testemunhal de que a compra e venda abarcou o imóvel onde estava sediada a empresa TRR Nakamura Diesel. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu que não há demonstração segura de que o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas em tela abrangeu, também, o imóvel onde a empresa TRR Nakamura estava situada. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de previsão contratual e nas fundadas dúvidas sobre a concretude da venda do bem. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 446 do CPC A recorrente sustenta que há divergência de vontade entre o contrato assinado e a vontade declarada pelas partes. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu que não há demonstração segura de que o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas em tela abrangeu, também, o imóvel onde a empresa TRR Nakamura estava situada. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de previsão contratual e nas fundadas dúvidas sobre a concretude da venda do bem. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Art. 422 do Código Civil A recorrente argumenta que uma vez expressada a vontade pela falecida Tomiko Nakamura de vender o imóvel ao Recorrente Evandro, tal boa fé tem que ser reconhecida diante das provas produzidas. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu que não há demonstração segura de que o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas em tela abrangeu, também, o imóvel onde a empresa TRR Nakamura estava situada. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de previsão contratual e nas fundadas dúvidas sobre a concretude da venda do bem. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Conforme pontuado na decisão agravada, a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedada na instância especial, pois a discussão jurídica apresentada no recurso especial não exige revaloração das provas nem reinterpretação de cláusulas contratuais, mas sim a correta subsunção de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias à norma jurídica violada. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à possibilidade de reconhecer a existência de uma obrigação de fazer -especificamente a transferência da propriedade de um imóvel - mesmo na ausência de cláusula contratual expressa, não há como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de que a decisão agravada reconhece expressamente que os fatos foram analisados e definidos pelo acórdão recorrido, como, por exemplo, o valor pago na transação, a ausência de previsão expressa no contrato sobre o imóvel, e a existência de dúvidas sobre a efetiva intenção de transferi-lo. Nesse contexto, rever a tese da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedada na instância especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.