REsp 2228745 - DECISAO

REsp 2228745 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção do interesse processual em razão do abrigamento ter ocorrido somente após a concessão da tutela), esbarrando na Súmula 283/STF; ademais, o juízo de origem considerou que a hipótese não se enquadra nas...

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Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda Do Objeto, Tutela De Urgência/antecipada, Extinção Do Processo, Cumprimento Voluntário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Perda Do Objeto Tutela De Urgência/antecipada Extinção Do Processo Cumprimento Voluntário

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento voluntário de medida liminar que resultou no abrigamento do assistido implica perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 Se o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I e 487, I, do CPC ou apreciado quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção do interesse processual em razão do abrigamento ter ocorrido somente após a concessão da tutela), esbarrando na Súmula 283/STF; ademais, o juízo de origem considerou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito do art. 485 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.