REsp 2225962 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova proibido pela Súmula nº 7 do STJ e porque a matéria relativa ao dever de custeio (impacto da Lei nº 14.454/2022 e taxatividade do rol da ANS) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não atendendo ao prequestionamento exigido pela Súmula nº 282 do STF; ademais, o pedido de custeio já havia sido deferido, tornando ausente o interesse recursal quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO GARCIA (LUIS); Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Dever De Custeio, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Dever De Custeio Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO GARCIA (LUIS)

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde configura danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (Súmula nº 282 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova proibido pela Súmula nº 7 do STJ e porque a matéria relativa ao dever de custeio (impacto da Lei nº 14.454/2022 e taxatividade do rol da ANS) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não atendendo ao prequestionamento exigido pela Súmula nº 282 do STF; ademais, o pedido de custeio já havia sido deferido, tornando ausente o interesse recursal quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.