AREsp 2899623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como alterar a decisão do Tribunal estadual sem efetuar reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA; Agravado: RAPHAEL BRANDAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA

Agravante

RAPHAEL BRANDAO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou como alterar a decisão do Tribunal estadual sem efetuar reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.