AREsp 2675447 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática de inadmissão; no novo exame verificou-se que o recurso especial impugnou alegação relativa ao art. 318 do CPC/15 sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, ainda, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual fundados nos arts. 499, 809 e 816 do CPC/15 (incidência da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: INTEGRAÇÃO TROPICALE LTDA; Agravada: JULIANA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

INTEGRAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

JULIANA APARECIDA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a tutela específica for impossível (art. 499 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática de inadmissão; no novo exame verificou-se que o recurso especial impugnou alegação relativa ao art. 318 do CPC/15 sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, ainda, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual fundados nos arts. 499, 809 e 816 do CPC/15 (incidência da Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial