AREsp 2394417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Demolição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Obrigação De Fazer Demolição Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.